Termos de uso

Última atualização: 13 de novembro de 2026

1. Quem vende

O produto é oferecido por TMR Tecnologia da Informação, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 60.698.737/0001-51, com endereço em Rua Pais Leme, 215, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Atendimento: [email protected].

2. O que é o produto

A IA Blindada é um material digital de método de trabalho para advogados. Ele ensina a configurar, dentro de uma ferramenta de inteligência artificial que você já usa (como ChatGPT, Claude ou Gemini), um assistente que redige com os seus modelos e marca os pontos que precisam ser conferidos. O pacote é composto por arquivos em PDF:

• guia do assistente, com a instrução pronta e o passo a passo;
• checklist de conferência;
• bônus: termo de ciência do cliente, política interna de IA e guia de sigilo e LGPD.

O produto não é um software, um aplicativo nem uma assinatura de ferramenta de IA, e não inclui consultoria jurídica ou atendimento individual.

3. Compra e pagamento

O preço é o informado na página no momento da compra (atualmente R$ 47,90), em pagamento único, sem mensalidade. O pagamento é processado pelo Asaas, por Pix ou cartão de crédito, conforme as condições exibidas na página de pagamento. A compra só é concluída quando o pagamento é confirmado.

4. Entrega e acesso

• Os arquivos são enviados para o e-mail informado no pagamento logo após a confirmação. No Pix, isso costuma levar poucos minutos; no cartão, depende da aprovação da operadora.
• Os links de download são pessoais e vencem depois de algumas horas, por segurança. Você pode pedir links novos a qualquer momento em Reenviar meu acesso, usando o e-mail da compra.
• Recomendamos salvar os arquivos no seu computador. Se o e-mail não chegar, confira a caixa de spam e depois fale com o atendimento.

5. Arrependimento e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados da data do pagamento, sem precisar justificar, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para [email protected] com o e-mail usado na compra. O valor pago é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento: no Pix, por estorno para a conta de origem; no cartão, por estorno na fatura, conforme os prazos da operadora. Depois do reembolso, os links de acesso deixam de funcionar.

6. Licença de uso

Todo o conteúdo do produto é protegido por direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). A compra dá a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o material na sua própria atividade profissional, inclusive no seu escritório. Os modelos de documentos (como o termo de ciência do cliente e a política interna) podem ser adaptados e usados com os seus clientes e a sua equipe.

Não é permitido:

• revender, sublicenciar, distribuir ou publicar o material, no todo ou em parte, de graça ou não;
• compartilhar os arquivos ou os links de download com pessoas de fora do seu escritório;
• usar o material para criar um produto ou curso concorrente.

O descumprimento pode levar ao cancelamento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Responsabilidade profissional

O método reduz o risco de citação inventada, mas não o elimina. Ferramentas de IA podem errar, omitir ou inventar informações. A conferência de cada referência na fonte oficial, a análise jurídica do caso e a responsabilidade pela peça continuam sendo de quem a assina, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O material não constitui consultoria ou parecer jurídico e não garante nenhum resultado processual. Os casos de multa citados no site são notícias públicas dos próprios tribunais, apresentados apenas como exemplo do risco.

8. Ferramentas de terceiros

Para usar o método, você precisa ter acesso por conta própria a uma ferramenta de IA. Plano, preço, funcionalidades, disponibilidade e tratamento de dados dessas ferramentas são definidos pelos respectivos fornecedores, que podem mudá-los a qualquer momento. Alguns recursos podem depender de planos pagos. A IA Blindada não tem vínculo com a OAB, com tribunais ou com os fornecedores das ferramentas citadas (como OpenAI, Anthropic ou Google).

Cabe a você decidir quais informações inserir nessas ferramentas e cumprir o dever de sigilo profissional e a LGPD em relação aos dados dos seus clientes. O guia de sigilo incluído no produto traz orientações para isso.

9. Limites de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a IA Blindada não responde por danos decorrentes do uso que você fizer das ferramentas de IA, de peças protocoladas sem a devida conferência ou de mudanças feitas pelos fornecedores dessas ferramentas. Nada nestes termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

10. Disposições gerais

• Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data no topo. A compra já feita segue os termos vigentes na data do pagamento.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Estes termos seguem a lei brasileira.
• Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão relacionada a estes termos.

Dúvidas ou pedidos: [email protected].